Decreto Executivo Decreto Executivo 061/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DOTAÇÃO CÂMARA. Integra da norma 1678711_Decreto_06119_anulacao_de_dotacao_CAMARA.pdf