Lei Ordinária Lei Ordinária 1013/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1677112_Lei_101319_LDO.doc