Lei Ordinária Lei Ordinária 1010/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1661383_Lei_101019_suplementacao_FMS.doc