Lei Ordinária Lei Ordinária 1006/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 23/09/2019 EMENTA Fica revogada a Lei nº 924, de 22 de março de 2017, que revogava a Lei nº 805 de, 07 de fevereiro de 2013. Integra da norma 1600869_Lei_100619_revoga_lei_924_2017_CISAM_e_Vigencia_da_Lei_805_2013___Regulacao___servicos___saneamento__Municipio_de_Anitapolis.doc