Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/09/2019 EMENTA DECRETO Nº. 037/2019-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1593741_Decreto_03719_excesso_FMS.doc
