Decreto Executivo Decreto Executivo 034/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/09/2019 EMENTA DECRETO Nº. 034/2019-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1593658_Decreto_03419_anulacao_de_dotacao_FMS.doc