Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/08/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1562889_Decreto_03019_excesso_PMA.doc
