Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/08/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1562886_Decreto_02919_anulacao_de_dotacao_PMA.doc
