Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 13/08/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1561413_Decreto_03119_anulacao_de_dotacao_PMA.doc
