Decreto Executivo 23/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/06/2019
EMENTA
- DECRETO Nº 23/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Usuário e o Sistema e-Ouv municípios.
Integra da norma
EMENTA
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