Lei Complementar 987/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/01/2019
EMENTA
- AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma