Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 05/11/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1382609_________________________________Decreto_5518_excesso_PMA________________________________.pdf