Decreto Executivo 043/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/09/2017
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma