Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 13/08/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FMS) Integra da norma 1318749_Decreto_03818_anulacao_de_dotacao_FMS.pdf