Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 10/05/2018 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FMS) Integra da norma 1313303_Decreto_02118_Excesso_FMS.pdf