Lei Ordinária 068/1986

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 28/04/1986

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Integra da norma