Lei Ordinária 048-B/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 13/03/1985
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS .(FEAR)
Integra da norma