Lei Ordinária 633/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/10/2005

EMENTA

  • AUTORIZA REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,20(VINTE CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RANCHO QUEIMADO, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGÊNCIA-SAMU NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma