Lei Ordinária 626/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/08/2005
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AA DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS- INDIVIDUAL-OPERAÇÕES COLETIVAS- RECURSOS DO FGTS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CCFGTS 460,DE 14/11/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 02, 31 JANEIRO DE 2005,Nºs 03,04,05 de 28/02/2005 E Nº 09 DE 26 DE ABRIL DE 2005.
Integra da norma