Lei Ordinária Lei Ordinária 593/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 14/10/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1278797_LEI_593_04.pdf
