Lei Ordinária 512/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 11/06/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PUBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º,§ 4º E 48º, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma