Lei Ordinária 220/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 27/03/1992
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma