Lei Ordinária Lei Ordinária 212/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 16/10/1991 EMENTA EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 011-91,SANCIONADO PELA LEI Nº 192/91 DE 21/05/1991- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Integra da norma 1266422_LEI_212_91.pdf
