Lei Ordinária 210/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 15/10/1991
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA PARA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS.
Integra da norma