Lei Ordinária 197/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 01/07/1991

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Integra da norma