Lei Complementar 797/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 07/12/2012
EMENTA
- CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma