Lei Ordinária Lei Ordinária 793/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 04/10/2012 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2013 e dá outras providências. Integra da norma 1265846_LEI_793_12__LDO.pdf