Lei Complementar 761/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/01/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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