Lei Complementar 758/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/12/2010

EMENTA

  • CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma