Lei Ordinária Lei Ordinária 741/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 17/12/2009 EMENTA Altera o caput dos artigos 72 e 74 da Lei municipal nº 486/2000, acrescenta-lhes parágrafos e dá outras providencias. Integra da norma 1264828_LEI_741_09_Conselhos.pdf
