Lei Ordinária Lei Ordinária 737/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 17/12/2009 EMENTA Altera a Lei Complementar nº 640, de 15 de dezembro de 2005. Integra da norma 1264823_LEI_737_09_Alteracao_Lei__640_05.pdf
