Lei Ordinária Lei Ordinária 730/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 13/10/2009 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2010 e dá outras providências. Integra da norma 1264795_LEI_730_09_LDO.pdf