Lei Ordinária 711/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/11/2008

EMENTA

  • Define o IPREAPOLIS – Instituto de Previdência Social
    dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis –
    como unidade gestora única dos benefícios
    previdenciários administrados, mantidos e pagos pelo
    Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
    Públicos do Município de Anitápolis, incorpora os
    aposentados e pensionistas pagos pelo Tesouro
    Municipal na data desta Lei ao IPREAPOLIS, autoriza o
    custeio destes proventos pelo Município de Anitápolis, e
    dá outras providencias.