Lei Ordinária 699/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/03/2008
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma