Lei Ordinária Lei Ordinária 829/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 14/10/2013 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2014 e dá outras providências. Integra da norma 1260542_Lei_829_13_LDO.pdf