Lei Complementar 824/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/08/2013
EMENTA
- Acrescenta os artigos 18-A e 18-B na Lei nº 91/87, Cria a Gratificação por Nova Titulação para os detentores do cargo de Professor enquadrados nos termos da Lei nº 91/87 e dá outras providencias.
Integra da norma