Lei Ordinária 844/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/12/2013

EMENTA

  • ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI 623/2005, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE DESEMPENHAR, RESPONDER CONTÁBIL E FINANCEIRA PELO PODER LEGISLATIVO, POR CADA ÓRGÃO OU AUTARQUIA MUNICIPAL.

Integra da norma