Lei Complementar 858/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/10/2014
EMENTA
- Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Anitápolis e dá outras providências.
Integra da norma