Lei Ordinária 854/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/08/2014

EMENTA

  • ALTERA A LEI Nº 689, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES
    COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.