Lei Ordinária Lei Ordinária 849/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 10/04/2014 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II, NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1259977_LEI_849_14_REFIS.pdf
