Lei Complementar 846/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/01/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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