Lei Complementar 918/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/12/2016

EMENTA

  • CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.