Lei Ordinária 910/2016

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011 PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2016, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.