Lei Complementar 903/2016

EMENTA

• Alteram as alíneas “a” e “b” dos incisos I, II, III, do
  artigo 131, da Lei Complementar nº 640, de 15 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, majorando a Taxa de Comércio Ambulante, que se aprovada passará a viger com a seguinte redação.