Lei Ordinária 898/2016

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2016

Data da Publicação: 07/03/2016

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS–COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Integra da norma

1259507_Lei_898_16___Anti_Droga.pdf