Lei Ordinária Lei Ordinária 885/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 21/10/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS §§ 3º E 4º DA LEI nº 486/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1259387_Lei_885_15_Altera_Incisos_da_Lei_486_00.pdf
