Lei Ordinária Lei Ordinária 881/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 02/10/2015 EMENTA CRIA CARGOS ELETIVOS DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1259377_LEI_881_15_Cria_Cargos_Eletivos_Conselho_Tutelar.pdf