Lei Ordinária Lei Ordinária 871/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 13/04/2015 EMENTA Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 791/2012 de 26 de junho de 2012. Integra da norma 1259341_Lei_871_15_Da_nova_Redacao_a_Lei_791_12.pdf
