Lei Ordinária Lei Ordinária 946/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 20/10/2017 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1133016_Lei_9462017_Autoriza_Suplementacao_Orcamentarias_Abertas_por_Credito_Especial.pdf