Lei Complementar 934/2017

EMENTA

• Autoriza o Município de Anitápolis a dispensar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, autoriza o registro, pelo Município, de devedores em entidades de serviços de proteção ao crédito e/ou que promovam cadastros de devedores inadimplentes, o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela Prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e da outras providencias.